PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO

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NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

LEI Nº. 1155/GP, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVI

DECRETO Nº 209, DE 20 DE MAIO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.4

DECRETO Nº 174, DE 09 DE MAIO DE 2025 - PLANO DE TRABALHO ANUAL DA OUVIDORIA GERAL .